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Portaria nº 013/2016
Instaura processo administrativo e constitui comissão de avaliação das Entidades interessadas em obter título com qualificação em Organização Social.

DECRETO Nº 004/2016
Regulamenta a lei Municipal nº 1843/2015, que dispõem sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, conforme especificado.


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23/12/2015 - INFORMAÇÕES ZIKA VIRUS
 
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